O que é?
Autorização prévia de projetos de intervenção em bens imóveis, de propriedade pública ou privada, protegidos pelo Estado. Qualquer intervenção em bem tombado, individualmente ou em conjunto, ou localizado em área de entorno de tombamento estadual deve receber autorização prévia do IEPHA/MG. Quando necessário, o IEPHA/MG pode emitir atestado de conformidade de obra de acordo com o projeto aprovado.
OBS: Este serviço quando em área de entorno de bem protegido, é passível de aprovação tácita conforme o Decreto nº 49.013, de 03/04/2025
Etapas, Custos e Documentos:
Etapas:
1ª ETAPA: Solicitar serviço por meio do Sistema SEI!MG.
Primeiro acesso ao SEI!MG:
Para primeiro acesso, é necessário fazer o cadastro de usuário externo no Sistema:
1) Acesse o link: www.sei.mg.gov.br/usuarioexterno
2) Na tela de acesso a usuário externo no SEI!MG, clique na opção “Clique aqui se não é cadastrado”.
3) Siga as instruções constantes da página.
Observações:
a. O usuário deverá enviar os documentos descritos nos itens 1 ou 2 (da página do SEI!MG) para o seguinte e-mail: sei@iepha.mg.gov.br
b. No TERMO DE DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA E VERACIDADE, no item “Objetivo/motivo de cadastro de usuário externo e órgão/setor que solicitou o cadastro”, escrever o seguinte: “Peticionamento”.
Instruções para o procedimento de protocolo eletrônico
1) Acesse o link: www.sei.mg.gov.br/usuarioexterno
2) Na tela de acesso ao usuário externo no SEI!MG, faça o login.
3) Clique na opção "Peticionamento" e, em seguida, na opção "Processo Novo".
4) No campo "Tipo do Processo", digite ou selecione a opção "IEPHA - Pedidos, oferecimentos e informações diversas: Externo".
5) Siga as instruções constantes da página.
6) Ao final do preenchimento, clique na opção "Peticionar" e siga as instruções finais de confirmação.
2ª ETAPA: Aguardar retorno (notificação no e-mail informado)
3ª ETAPA: Complementar informações (quando solicitado) Inserir login e senha para acesso ao Sistema SEI!MG https://www.sei.mg.gov.br/usuarioexterno e realizar “Peticionamento Intercorrente”, disponível no menu lateral esquerdo.
4ª ETAPA: Aguardar resposta final (notificação no e-mail informado)
O IEPHA se manifestará por meio de ofício quanto à conformidade da obra e atestado em acaso de aprovação.
Observações importantes:
A. O tamanho máximo para cada documento a ser adicionado é de 40Mb.
B. Para análise deste serviço, não serão aceitos documentos com link para os documentos armazenados em nuvem de dados.
C. Para análise deste serviço, não serão aceitos documentos editáveis. Para inclusão de nova solicitação ou acompanhamento do processo, acesse novamente o link: www.sei.mg.gov.br
Dúvidas sobre Sistema SEI!MG poderão ser sanadas pelo telefone: (31) 3235-2801
Dúvidas sobre a documentação técnica e serviços prestados por esta Diretoria, poderão ser sanadas pelo telefones: (31)3235-2834 e (31)3235-2832
Documentos necessários:
1 - Carta ou ofício solicitando a emissão de atestado de conformidade de obra, endereçado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, Diretoria de Conservação e Restauração.
O ofício deve conter:
• Endereço completo do imóvel;
• Nome e CPF ou CNPJ do proprietário do imóvel;
• Nome e nº do registro no CREA ou CAU do responsável técnico pelo projeto;
• Nome, endereço e telefone de contato do solicitante.
2 - Nota Técnica de aprovação do projeto emitida pelo IEPHA/MG;
3 - Cópia do projeto aprovado pelo IEPHA/MG; 4 - Relatório fotográfico detalhado do imóvel, acompanhado de RRT ou ART atestando a execução da obra conforme projeto aprovado.
Quanto tempo leva?
O prazo é de 60 dias podendo ser interrompido, suspenso ou por aprovação tácita nos termos do Decreto nº 49.013, de 03/04/2025 e Portaria IEPHA 24/2022.
Prazos contam a partir da data da apresentação de todos os elementos necessários à instrução do processo.
Quem utiliza esse serviço?
Pessoas físicas;
Pessoas jurídicas
Legislação
Decreto nº 49.013, de 03/04/2025
Portaria IEPHA 24/2022.
Diretrizes de proteção cultural do Estado, conforme a localização dos bens e áreas protegidas.
Dúvidas frequentes
Para demais dúvidas sobre o serviço, acesse o Fale Conosco.
Outras informações
Setor Responsável
Diretoria de Conservação e Restauração - (31) 3235-2828
Gerência de Elementos Artísticos - (31)3235-2832 Gerência de Projetos e Obras - (31)3235-2834