O IEPHA/MG, instituído pela Lei Nº 5.775/1971, tem por finalidade pesquisar, proteger e promover o patrimônio cultural do Estado. Dentre as competências definidas pela lei supramencionada, todas de ampla vocação para identificação e salvaguarda, são também conferidas ao órgão atribuições com vista à fiscalização de seus bens culturais e articulação para avaliação e manifestação em cooperação entre órgãos quanto à busca de equilíbrio entre a preservação e o desenvolvimento dos munícipios e do Estado.

Neste sentido, a manifestação do órgão de proteção estadual sobre avaliação de impacto de atividades e empreendimentos em processo de licenciamento ambiental no âmbito do patrimônio cultural encontra prerrogativa legal e justificação na Lei n° 11.726 de 30 de dezembro de 1994, que versa sobre a política cultural do Estado de Minas Gerais e que, em seu Capitulo II, Da Política Cultural, Seção I, Do Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico, art. 10, § 1º ao 3º, dispõe que:
(...)
Art. 10 - A realização de obra ou projeto público ou privado que tenha efeito real ou potencial, material ou imaterial, sobre área ou bem identificado como de interesse histórico, artístico, arquitetônico ou paisagístico pelo Estado depende de estudo prévio de impacto cultural e da aprovação, pelo Conselho Estadual de Cultura, do respectivo relatório de impacto cultural.
§ 1º - Resolução do Conselho Estadual de Cultura definirá as diretrizes, os critérios, as condições básicas e as responsabilidades para a realização do estudo de impacto cultural, bem como a forma e o conteúdo mínimos do relatório.
§ 2º - O relatório de impacto cultural poderá integrar relatório de impacto ambiental, nas condições definidas em decreto, atendido o disposto na resolução de que trata o parágrafo anterior.

Ademais, o Estatuto do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG, Decreto Nº 45.850/2011, dispõe, em seu Capítulo VI, Seção VIII, Subseção I, Da Gerência de Identificação, art. 24, inciso VI - que possui por finalidade a realização de trabalhos de pesquisa e identificação interdisciplinares, para a proteção e preservação dos bens culturais, competindo-lhe, dentre outras funções:
(...)
Art. 2- (...)
XVI - examinar e aprovar estudos, projetos e relatórios prévios de avaliação de impacto cultural para licenciamento de obra pública ou privada em área ou bem de interesse cultural ou protegido pelo Estado, com prerrogativa para exigir ações de proteção, reparadoras e mitigadoras de danos, na forma da lei, bem como reformulações nos respectivos projetos; (...).
Art. 24- (...)
VI- instruir, analisar e indicar medidas de preservação relativas a estudos, programas, projetos e avaliações de impactos positivos e negativos em bens de interesse de preservação cultural.

Neste sentido, a Gerência de Identificação/GID deste IEPHA/MG, cumprindo suas atribuições e competências determinadas pelo estatuto do órgão e em cumprimento à legislação estadual, por meio de aplicação da Deliberação Normativa CONEP Nº 007/2014 que estabeleceu normas para realização dos estudos de impacto no patrimônio cultural no Estado de Minas Gerais, aprovada pelo Conselho Estadual do Patrimônio Cultural/CONEP em 03 de dezembro de 2014 e com entrada em vigor a partir de sua publicação em 15 de dezembro do mesmo ano, vem promovendo a análise de impacto cultural, com manifestação de anuência ou não, objetivando resguardar o patrimônio cultural estadual de possíveis danos de atividades e/ou empreendimentos que se encontram em processo de licenciamento ambiental junto a Secretária de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD.

 

DOCUMENTOS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ANÁLISE DE IMPACTO CULTURAL

Esclarecimentos

• a documentação deverá ser protocolizada na sede do iepha/mg e/ou por meio de protocolo postal acompanhado de aviso de recebimento (ar), contendo ofício de encaminhamento endereçado à presidente do instituto;

• a documentação deverá ser entregue organizada em pasta cartonada de dois furos com trilho plástico;

• ressalta-se que, o iepha/mg se resguarda ao direito de solicitar documentação complementar, caso necessário;

• o prazo para emissão da manifestaçâo/anuência pelo iepha/mg é de até 45 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a contar da data de protocolo da documentação completa.

 

Documentação específica

Nos termos da Deliberação Normativa CONEP Nº007/2014:

• Nos casos de empreendimentos em fase de licença prévia (LP); licença prévia (LP) concomitante com licença de implantação (LI) e revalidação de licença de operação (REVLO), previamente:

1. Elaborar EPIC/RPIC, nos termos da Portaria IEPHA Nº 52/2014 e anexos;
2. Documentação geral.

• Nos casos de empreendimentos em fases diversas de licenciamento – licença de implantação (LI), licença de operação (LO), licença de operação para pesquisa mineral (LOP), e licenciamento em caráter corretivo (LIC, LOC), previamente:

1. Documentação geral – para avaliação prévia dos possíveis impactos diretos e/ou indiretos já existentes e/ou a serem promovidos pelo empreendimento visando subsidiar orientação específica quanto ao foco do estudo e à elaboração de EPIC/RIPC, aos moldes da Portaria IEPHA 52/2014 e anexos.

 

Documentação geral

1. Formulário de Orientação Básica (FOB) fornecido pela SUPRAM ou outro documento que justifique o pedido – cópia impressa;

2. Formulário de Caracterização do Empreendimento – FCE – cópia impressa;

3. Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Controle Ambiental (RCA) ou estudos similares – cópia digital;

4. Listagem de bens culturais (tombados, registrados, inventariados ou de interesse de preservação acautelados pela União, Estado e Município) e de comunidades, afetadas direta ou indiretamente, identificados na área de influência do empreendimento (ADA, AID E AII), assim como suas respectivas representações cartográficas (mapa, planta ou carta) - cópia impressa e digital.

4.1: Representação geográfica: a) em escala compatível com a identificação do território do município, a área de influência do empreendimento e a localização de bens culturais; b) em escala compatível com a identificação da área diretamente afetada, a área de influência indireta e a localização dos bens culturais. Também deverão ser fornecidos os dados geográficos em formato kmz/Google Earth;

5. Parecer/Manifestação técnica prévia expedida pelo setor responsável pelo patrimônio cultural na prefeitura municipal na(s) localidade(s) de abrangência relativa à conformidade com a legislação municipal e à adequação da localização do empreendimento em relação à preservação do patrimônio cultural no(s) município(s) – cópia impressa;

6. Manifestação do(s) Conselho do Patrimônio Cultural Municipal na(s) localidade(s) de abrangência relativa à conformidade do empreendimento, caso haja bens culturais tombados ou registrados na área do empreendimento ou se houver a indicação de interesse do setor responsável pelo patrimônio cultural na prefeitura municipal – cópia impressa;

7. ARTs dos técnicos responsáveis pelos projetos e pelo licenciamento ambiental e indicação de profissionais responsáveis pela identificação e avaliação de impactos do empreendimento sobre o patrimônio cultural, sendo pelo menos um deles das áreas de história, antropologia, arqueologia ou geografia – cópia impressa;

8. Manifestação/Anuência do IPHAN ou documento que comprove a dispensa da mesma - cópia impressa.