Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais-IEPHA

CAPÍTULO I DA DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DA RECEITA DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS

Seção I

Dos Critérios

Art. 1deg. A parcela da receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - pertencente aos Municípios, de que trata o SS 1deg. do art. 150 da Constituição do Estado, será distribuída nos percentuais indicados no Anexo I desta Lei, conforme os seguintes critérios:

I - Valor Adicionado Fiscal - VAF -: valor apurado com base nos critérios para cálculo da parcela de que trata o inciso I do SS 1deg. do art. 150 da Constituição do Estado;

II - área geográfica: relação percentual entre a área geográfica do Município e a área total do Estado, informadas pelo Instituto de Geociências Aplicadas - IGA -;

III - população: relação percentual entre a população residente no Município e a população total do Estado, medida segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE -;

IV - população dos cinqüenta Municípios mais populosos: relação percentual entre a população residente em cada um dos cinqüenta Municípios mais populosos do Estado e a população total desses Municípios, medida segundo dados do IBGE;

V - educação;

VI - produção de alimentos;

VII - patrimônio cultural: relação percentual entre o Índice de Patrimônio Cultural do Município e o somatório dos índices de todos os Municípios, fornecida pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico - IEPHA -, observado o disposto no Anexo II desta Lei;

VIII - meio ambiente;

IX - saúde;

X - receita própria: relação percentual entre a receita própria do Município, oriunda de tributos de sua competência, e as transferências de recursos federais e estaduais recebidas pelo Município, baseada em dados relativos ao segundo ano civil imediatamente anterior ao do cálculo, fornecidos pelo Tribunal de Contas do Estado;

XI - cota mínima: parcela a ser distribuída em igual valor para todos os Municípios;

XII - Municípios mineradores: percentagem média do Imposto Único sobre Minerais - IUM - recebido pelos Municípios mineradores em 1988, com base em índice elaborado pela Secretaria de Estado de Fazenda, demonstrando a efetiva participação de cada um na arrecadação do IUM naquele exercício;

XIII - recursos hídricos;

XIV - Municípios sede de estabelecimentos penitenciários;

XV - esportes;

XVI - turismo;

XVII - ICMS solidário;

XVIII - mínimo per capita.

CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12. A apuração do VAF observará o disposto na Lei Complementar Federal ndeg. 63, de 11 de janeiro de 1990.

Art. 13. As publicações de índices previstas nesta Lei apresentarão os dados constitutivos e os percentuais para cada critério.

SS 1deg. A Secretaria de Estado de Fazenda fará publicar:

I - até o dia 30 de junho de cada ano, o índice provisório do VAF;

II - o resultado das impugnações relativas ao VAF, no prazo de trinta dias contados do último dia para seu recebimento;

III - até o dia 31 de agosto de cada ano:

a) o índice definitivo do VAF, para fins de distribuição dos recursos no exercício subseqüente, após o julgamento das impugnações previstas no art. 14;

b) os dados constitutivos e a relação dos índices de participação de cada Município no critério a que se refere o inciso XIII do art. 1deg..

SS 2deg. A Fundação João Pinheiro fará publicar:

I - até o último dia de cada mês, os índices de que tratam os incisos I a XVIII do art. 1deg., bem como a consolidação destes por Município, para vigorarem no mês subseqüente;

II - o resultado das impugnações relativas aos critérios previstos nos incisos I a XVIII do art. 1deg., no prazo de quinze dias contados do último dia para seu recebimento.

SS 3deg. O IEPHA fará publicar, para o cálculo da relação percentual a que se refere o inciso VII do art. 1deg.:

I - até o dia 20 de junho de cada ano, os dados dos índices provisórios apurados relativos ao ano civil imediatamente anterior;

II - até o dia 20 de julho de cada ano, os dados dos índices definitivos apurados relativos ao ano civil imediatamente anterior.

SS 4deg. As publicações relativas aos critérios a que se referem os incisos II a XVIII do art. 1deg. serão feitas por meio eletrônico, nas páginas oficiais dos respectivos órgãos na internet.

Art. 14. Sem prejuízo das ações cíveis e criminais cabíveis, os Prefeitos Municipais e as associações de Municípios ou seus representantes poderão impugnar, no prazo de trinta dias contados de sua publicação, os dados e os índices relativos aos critérios para apuração anual do VAF e, no prazo de quinze dias, os demais.

Art. 15. Ficam revogados os arts. 1deg., 2deg. e 4deg., os Anexos I a IV e a Tabela Fator de Conservação para Categorias de Manejo de Unidades de Conservação da Lei ndeg. 13.803, de 27 de dezembro de 2000.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício subseqüente ao de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Simão Cirineu Dias

ANEXO I

(a que se refere o art. 1deg. da Lei ndeg. 18.030, de 12 de janeiro de 2009.)

Critérios de distribuição Percentuais/exercício

2009 2010 a partir de 2011

VAF (art. 1deg., I) 79,68 79,68 75,00

Área geográfica (art.1deg., II) 1,00 1,00 1,00

População (art. 1deg., III) 2,71 2,71 2,70

População dos 50 Municípios mais populosos (art. 1deg., IV) 2,00 2,00 2,00

Educação (art. 1deg., V) 2,00 2,00 2,00

Produção de alimentos (art. 1deg., VI) 1,00 1,00 1,00

Patrimônio cultural (art. 1deg., VII) 1,00 1,00 1,00

Meio ambiente (art. 1deg., VIII) 1,00 1,00 1,10

Saúde (art. 1deg., IX) 2,00 2,00 2,00

Receita própria (art. 1deg., X) 2,00 2,00 1,90

Cota mínima (art. 1deg., XI) 5,50 5,50 5,50

Municípios mineradores (art. 1deg., XII) 0,11 0,11 0,01

Recursos hídricos (art. 1deg., XIII) 0,00 0,00 0,25

Municípios sede de estabelecimentos penitenciários (art. 1deg., XIV) 0,00 0,00 0,10

Esportes (art. 1deg., XV) 0,00 0,00 0,10

Turismo (art. 1deg., XVI) 0,00 0,00 0,1

ICMS solidário (art. 1deg., XVII) 0,00 0,00 4,14

Mínimo "per capita" (art. 1deg., XVIII) 0,00 0,00 0,10