LEI Nº 5775, DE 30 DE SETEMBRO DE 1971
Autoriza o Poder Executivo a instituir, sob a forma de Fundação, o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA/MG e dá outras providências;

DECRETO Nº 42.505, DE 15 DE ABRIL DE 2002 
Institui as formas de Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial ou Intangível que constituem patrimônio cultural de Minas Gerais;

LEI DELEGADA Nº 170, DE 25 DE JANEIRO DE 2007 
Cria o Conselho Estadual do Patrimônio Cultural- CONEP e dá outras providências;

LEI Nº 18.030, DE 17 DE JANEIRO DE 2009 
Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios;

DECRETO Nº 45.850, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 
Contém o Estatuto do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA/MG;

DECRETO Nº 46.923, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 
Institui o Circuito Liberdade e dá outras providências;

DECRETO Nº 47.400, DE 17 DE ABRIL DE 2018

Contém o Estatuto do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais