Legislação

Sabe-se que a construção da Capela de Nossa Senhora do Rosário teve início ainda no século XVIII, provavelmente por trabalhadores escravizados devotos do orago. Inacabada até o último quartel do século XX, a comunidade de São Thomé das Letras angariou recursos para finalizar a ermida, consagrada em 1995. A reforma ampliou o espaço interno com o acréscimo de uma sacristia e um sacrário, ausentes na planta original da igreja, bastante simplificada. Como boa parte das edificações de São Thomé das Letras, a Capela do Rosário foi construída em alvenaria estrutural de pedras secas, utilizando o quartzito abundante na região, assentadas pela sobreposição de lascas irregulares e sem uso de aglomerantes. Em algumas das construções, como a Matriz e residências de famílias mais abastadas, as alvenarias de pedras foram revestidas por massa, tanto interna como externamente, o que não aconteceu com a Capela do Rosário e muitas das edificações. Outros elementos da arquitetura também são de pedra, como pisos, portais, cercaduras. A madeira é utilizada na confecção das portas, janelas e estrutura do telhado. Em muitas das casas, também as paredes internas e divisórias são em pedra, sem revestimento, o que se configurou como solução arquitetônica singular e original do período colonial, caracterizando a paisagem urbana da povoação. Também as ruas são calçadas com grandes blocos de pedras irregulares e foram condicionadas pela topografia rochosa do local.
É importante salientar que, devido a um equívoco no texto do Decreto Estadual n.º 24. 328, de 22 de março de 1985, deu-se o tombamento do Conjunto Arquitetônico e Urbanístico da Capela de Nossa Senhora do Rosário, quando a intenção era tombar o Centro Histórico e Igreja Matriz de São Thomé das Letras, o qual incluiria a Capela do Rosário. Em 1996 foi feita uma retificação e o novo tombamento foi estabelecido, permanecendo assim dois processos administrativos diferentes, o do Conjunto arquitetônico e urbanístico da Capela de Nossa Senhora do Rosário (PTE 077/1985) e o do Centro Histórico e Igreja Matriz de São Thomé das Letras

A primitiva capela da localidade de São Francisco de Paraúna, antigo nome do distrito de Costa Sena, foi erguida na primeira metade do século XVIII, a contar pelos mais antigos livros de registros que datam de 1738 e 1748. Este último aponta uma visita pastoral durante a qual foi documentada a existência de uma capela com tribuna e altares colaterais. Sobre a construção atual, não foram localizadas fontes que possam atestar sobre permanências, modificações e ornamentação, seja sobre data, seja sobre autoria. O que se sabe precisamente é que a concessão de pia batismal se deu no ano de 1765 e a elevação à paróquia em 1872. Analisando os trabalhos de talhas, que se apresentam em estilos diferentes, percebe-se a fatura em duas etapas: os altares do arco-cruzeiro filiam-se à primeira fase do barroco em Minas Gerais, com colunas torsas, arquivoltas concêntricas, pintura em tons suaves e motivos delicados, enquanto o do altar-mor possui linhas rococó, pintura e douramento, características pelas quais é possível situá-lo como sendo do último quartel do século XVIII. A Matriz de São Francisco de Assis é um exemplar das capelas rurais mineiras do Setecentos, mas apresenta originalidade em algumas soluções arquitetônicas. Seu volume único, alongado e térreo apresenta planta composta por nave, capela mor e sacristia lateral, possuindo dois pequenos anexos de dimensões desiguais nas paredes da nave. Um deles possui a única função de alargamento do espaço interno para colocação de retábulo e quase não é percebido do exterior. O outro, no lado oposto, conjuga à função de abrigo de retábulo a de abrigo do sino e a de acesso ao púlpito, além de possuir dimensões maiores e volume externo inusitado. A estrutura da ermida é em madeira com fechamento em adobe, possuindo cobertura em duas águas na nave e na capela-mor e uma água na sacristia; a fachada frontal é simples, com duas janelas com parapeito entalado e um pequeno vão à altura do coro, além da porta principal almofadada. Os amplos panos de alvenaria são caiados e o madeirame aparente é pintado na cor azul; a Matriz não possui torre sineira. Dentre os bens móveis que compõem o tombamento, destacam-se a pia batismal em madeira com coluna torneada e bacia entalhada, a balaustrada da nave e do coro em madeira trabalhada e as peças de imaginária barrocas.

O conjunto é constituído pelas edificações situadas na avenida João Pinheiro, 450 – Escola Estadual Afonso Pena –; na rua Bernardo Guimarães, 1468 e 1500 – antiga Escola Estadual Ordem e Progresso, atualmente uma unidade de atendimento do Detran – e na rua dos Aimorés, 1451 – Casa de Afonso Pena Júnior, hoje Centro Universitário UNA. Pertencia ao conjunto, ainda, a edificação à avenida João Pinheiro, 510, demolida e excluída do processo de tombamento.
A origem das edificações remonta ao processo de mudança da capital do estado de Minas Gerais em fins do século XIX. O projeto da cidade, elaborado pela Comissão Construtora, previa a ocupação prioritária do Centro Cívico, nucleado na Praça da Liberdade, e áreas próximas, onde se edificaram residências oficiais destinadas a autoridades administrativas do Estado. Foram construídas casas-tipo que variavam de A a F, sendo muitas das do tipo F construídas na avenida João Pinheiro e destinadas a residências oficiais de secretários de governo. A implantação dessas casas se deu, na maioria das vezes, no centro dos terrenos, com recuo nos limites laterais dos lotes, jardim fronteiro e entrada lateral com varanda, exibindo sua filiação ao ecletismo, estilo em voga no período. Muitos desses casarões foram demolidos ou sofreram modificações completamente descaracterizantes. A motivação do tombamento em tela se baseou no fato de que, embora isoladas, elas configuram na quadra em que se localizam um fragmento de memória do plano inicial da cidade.
O prédio da Escola Estadual Afonso Pena foi projetado pela própria Comissão Construtora para ser a residência do Secretário de Estado do Interior e foi inaugurado em 1897. A pintura e ornamentação originais são de autoria de Frederico Antônio Steckel. Em 1906, passou por adequações para instalação do Primeiro Grupo Escolar de Belo Horizonte, que funcionou ali até 1913, quando o segundo Grupo da capital foi transferido para lá. Em de 1914, recebeu a denominação de Grupo Escolar Afonso Pena. A casa contígua, na esquina da Rua dos Aimorés, foi adquirida da família do político Afonso Pena pelo Governo do Estado em 1926 com o objetivo de ampliar o Grupo, e hoje as estão interligadas por um anexo. As edificações que compõem a Antiga Escola Estadual Ordem e Progresso foram projetadas para ser a residência do Chefe de Polícia, com pintura e ornamentação originais também de Frederico Antônio Steckel, e para escritório e residência do construtor Carlos Antonini. O projeto é do arquiteto italiano José Fornaciari, cuja planta foi aprovada pelo prefeito em 1898. A Casa de Afonso Pena Júnior data de 1913 e foi projetada pelos arquitetos José Lapertosa e Victor Renault Coelho. Possui inspiração art nouveau e serviu de residência ao político e intelectual. Desde a década de 1970 pertence ao Centro Universitário UMA, quando foi agregado um prédio anexo no miolo da quadra. A ligação entre os pavimentos se dá por escada de acesso ao alpendre com estrutura e cobertura independente em forma de cúpula metálica, sustentada por coluna de ferro com arremate superior em lambrequim e guarda-corpo em ferro fundido.

A instalação do transporte ferroviário em Ribeirão Vermelho se relaciona à navegação no Rio Grande, e ambas as atividades visavam o escoamento das mercadorias originadas da agricultura e criação de gado, além da integração da região ainda pouco povoada à época. A cidade surgiu, cresceu e se desenvolveu à medida que a atividade ferroviária passou pelo mesmo processo; o declínio foi proporcional, passando a agricultura a representar a principal atividade econômica local.
A Companhia Estrada de Ferro Oeste de Minas, criada em 1878, iniciou a construção do pátio ferroviário de Ribeirão Vermelho em 1885, composto pela estação fluvial, inaugurada em 1889, a estação ferroviária, quatro oficinas, rotunda, engenho de café e uma edificação para abrigar a Companhia Agrícola e Industrial Oeste de Minas. Outras construções foram incorporadas com a ampliação e desenvolvimento da ferrovia. A rotunda é a edificação que mais chama atenção e, em conjunto com as demais edificações, expressa a arquitetura ferroviária industrial do final do século XIX produzida em Minas Gerais, a qual utilizou uma linguagem arquitetônica eclética. A edificação é uma poligonal em forma circular com 75 metros de diâmetro, constituindo internamente um prisma de trinta faces. Sua estrutura metálica foi importada da Escócia, as telhas são francesas e cobrem as antigas baias de reparo, acompanhando o formato circular; possui vedações autoportantes em tijolos maciços cerâmicos, trinta colunas de ferro fundido com acabamento trabalhado – base e capitel com folhagens – apoiadas em cantaria, nove portões de acesso encimados por frontões, promovendo eixo de simetria na fachada, e duas janelas em cada plano enquadradas por relevo e massa, de vergas curvas. A platibanda, também em tijolos maciços e decorada em cimalha, esconde as calhas embutidas na alvenaria que captam água pluvial. O girador, ao centro e ao ar livre, servia para irradiar as linhas para os boxes individuais.
Muitas das estruturas mencionadas já haviam sido perdidas ou estavam em ruínas no momento do tombamento. Esse processo foi recrudescido pelas sucessivas liquidações e substituições das empresas ferroviárias, que nem sempre adaptavam os prédios a novos usos – muitas vezes não havia mais a necessidade de numerosas estruturas em um mesmo pátio, visto que o arrefecimento da atividade ferroviária se deu paulatinamente desde a década de 1950, sendo evidenciado em Ribeirão Vermelho nas três décadas seguintes. A última viagem do expresso de passageiros saindo de Ribeirão Vermelho com destino a Barra Mansa, no interior do Rio de Janeiro, foi em 1996.
O tombamento do conjunto inclui ainda o bem móvel denominado locomotiva nº 315.